A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, em votação final global, a Proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo que vai permitir o aumento de 10 juízes, com vista a garantir celeridade processual e a realização dos objetivos da justiça no país.
Com os 10 juízes, o Tribunal Supremo passa a ter 31, para responder a demanda de processos e as preocupações dos cidadãos que procuram pelos serviços de justiça diariamente.
Ao diploma aprovado, esta quarta-feira, 17 de Novembro, foram introduzidas correções para a melhoria da redacção e adequação à revisão constitucional de 2021.
Na reunião da comissão de trabalho especializada sobre a matéria, realizada ontem, o diploma foi igualmente aprovado por unanimidade, com 14 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
A iniciativa legislativa é do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.