Com 170 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, os deputados aprovaram esta quarta-feira, 17 de Novembro, por unanimidade, a Proposta de Lei sobre Organização e Funcionamento das Secretarias Judiciais, Administrativas e Serviços de Apoio Técnico aos Magistrados.

 

A aprovação do diploma, em votação final global, decorreu durante a 1.ª reunião plenária ordinária da 5.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

 

O documento foi aprovado na generalidade no dia 27 de Julho do corrente ano, durante a 9.ª reunião plenária extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, com 150 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

 

Na ocasião, a deputada da primeira Comissão da Assembleia Nacional, Maria de Lourdes Caposso, que apresentou o Relatório Parecer Conjunto, destacou que a iniciativa legislativa é do Titular do Poder Executivo.

 

O instrumento jurídico enquadra-se no Programa de Reforma da Justiça e do Direito, essencialmente no que se refere à reforma judicial, para permitir que os tribunais e os juízes possam prosseguir com êxito as suas actividades, organizar e gerir todo o sistema serviço que apoio. 

O mesmo, estabelece o quadro de juízes desembargadores e prevê gabinetes de apoio aos cidadãos e advogados.