Desde o dia 27 de Maio até 14 de Julho, foram emitidos 455 certificados de óbito e entregues aos familiares 376 certidões de óbito, no universo de 1.543 pedidos recebidos no Posto de Emissão montado no Pavilhão Arena do Kilamba, em Luanda.

O coordenador em exercício da Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos (CAVICOP), Israel de Sousa Nambi, assegurou que o processo de emissão de certificados e certidões decorre com normalidade.

Este processo tornou-se possível com a aprovação, pela Assembleia Nacional, da Lei n.º 23/20, de 10 de Julho - Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos -, e com a criação, pelo Presidente da República, da Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos (CAVICOP), por via do Decreto Presidencial n.º 209/20, de 4 de Agosto.

Israel Nambi disse que as condições de trabalho e dos meios disponibilizados satisfazem a execução desta "desafiante empreitada” que consiste na certificação e emissão de certidões de óbito das vítimas dos conflitos políticos, ocorridos em Angola, entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002, que provocaram muitas mortes e deixaram marcas profundas.

"A criação e a implementação do Plano de Homenagem às Vítimas são o caminho para o apaziguar dos espíritos, curar as feridas psicológicas das famílias e regenerar o espírito de fraternidade entre os angolanos”, assinalou.

Por esta razão, podem aderir ao Pavilhão Arena do Kilamba familiares das vítimas de atentados aos direitos, liberdades e garantias fundamentais com motivação política ou partidária, e de fenómenos políticos ou partidários, independentemente das entidades políticas ou partidárias ou seus agentes, cujos óbitos não tenham sido objecto de registo.

Tendo em conta a natureza do trabalho, o coordenador em exercício da Comissão disse não ser possível estabelecer uma meta ou aferir um determinado número de certidões a emitir, assim como não existe um horizonte temporal definido para a conclusão dos trabalhos.

Prazos de entrega

A Comissão de Averiguação e Certificação de Óbitos das Vítimas dos Conflitos Políticos (CAVICOP) está a fazer esforços para que os processos sejam concluídos dentro dos melhores prazos.

Para as mortes já confirmadas e que estejam na base de dados, a certificação e emissão de certidão é mais célere, podendo acontecer dentro de 24 a 48 horas, segundo Israel Nambi.

Quanto aos casos não arrolados na base de dados, explicou que são encaminhados para o cadastro e segue para a fase de averiguação, que pode durar 30 dias.

"Os cidadãos requerentes das certidões não precisam concentrar-se em Luanda, nem no Posto do Multiuso do Kilamba”, aconselhou Israel Nambi, uma vez que o documento está a ser emitido em todas as conservatórias do registo civil, lojas de registos e delegações municipais de registo civil a nível do país.

Quanto à abertura de novos postos, Israel Nambi disse que estão a ser providenciados meios e condições, visando a abertura de novos postos em outras províncias.

A obtenção da certidão de óbito das vítimas dos conflitos políticos ocorridos no país faz-se mediante requerimento escrito ou verbal do familiar, dirigido à conservatória do registo civil, loja de registo, delegação municipal de registo civil, administração municipal ou comunal.

"O familiar procede ao levantamento da certidão de óbito no local onde fez a apresentação do pedido”, explicou Israel Nambi.

Antes disso, alertou, o requerimento deve conter a identificação do requerente (nome completo, estado civil, filiação, naturalidade, residência, número do Bilhete de Identidade e contacto telefónico), assim como a identificação do falecido e informações (as possíveis) sobre as circunstâncias da morte (data e local), sobre os herdeiros e os bens deixados. As testemunhas também são peças fundamentais.

Obrigação legal

A entrega das certidões de óbito é uma obrigação legal, pois qualquer morte deve ser registada e o boletim entregue aos familiares como prova da morte.

"Este exercício não deve ser associado a tarefas de pendor político, porque decorre do cumprimento de uma obrigação”, esclareceu o coordenador em exercício da CAVICOP, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz.

Israel Nambi assegurou que serão atendidos todos os familiares, que queiram ter a certidão de óbito do seu ente, para tratar de assuntos diversos, como estabelecimento de filiação, segundas núpcias, questões de sucessão e outras.

Para dúvidas ou outras informações, a CAVICOP tem disponível o terminal telefónico 948 248 882 e o correio electrónico informacao.cavicop@minjusdh.gov.ao. O seu escritório está localizado na Nova Marginal, ex-Edifício das AAA, no 4º Andar.