A actividade de moto-taxi vai ser formalizada em breve, a nível de todo o país, com a aprovação de um regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de transporte remunerado individual ou colectivo de passageiros e de mercadorias em veículos ciclomotor, motociclo, triciclo e quadriciclo.

O documento foi aprovado esta quarta-feira, 27 de Abril, durante a quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O regime jurídico vai responder à necessidade de formalização do exercício e ordenamento da actividade de moto-taxi, permitindo que seja exercida com o conforto e segurança exigidos, para facilitar as deslocações dos cidadãos, sobretudo nas zonas de difícil acesso de meios de transportes regulares.

O ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu, esclareceu que a formalização da actividade do moto-táxi vai garantir também a protecção social dos operadores e benefícios ao Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI).

"É um regime que vai garantir a formalização da actividade de moto-táxi, E essa formalização, usando também o Programa do Executivo para a Reconversão da Economia Informal, portanto o PREI, será uma ferramenta muito importante para garantir a formalização destes agentes que, muitas vezes, são marginalizados e retirados do contexto do sistema de mobilidade nacional”, explicou o ministro que, afirmou também estar garantida a protecção social destes operadores, igualmente sujeitos a um conjunto de obrigações, quer de licenciamento, quer de formação para o exercício desta mesma actividade.

O titular do sector dos Transportes disse ainda ser preocupação do Executivo o crescente nível de sinistralidade rodoviária, que tem causado muitas mortes por atropelamentos envolvendo moto-taxistas, razão pela qual considera importante o diploma aprovado para a  segurança rodoviária e redução da sinistralidade.

Segundo Ricardo de Abreu, o ordenamento, o licenciamento e a fiscalização da actividade de moto-táxi é competência das administrações municipais e comunais.

O Ministério dos Transportes tem cadastrado mais de 400 mil moto-taxistas, um número que aumenta diariamente pela não só pela necessidade de facilitar a deslocação de cidadãos, como também pela necessidade de emprego.

Durante a quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros, foi apreciada, para posterior envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Electricidade, Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, em substituição do Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade, Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.

O Conselho de Ministros também aprovou o novo estatuto da Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL-EP), com vista a adequar a sua estrutura e funcionamento à legislação em vigor e à actual realidade socioeconómica do país.