Crianças e adolescentes em conflito com a Lei passam a ser acompanhadas de forma integrada e harmoniosa, com vista a sua reinserção de forma articulada junto dos órgãos judiciais competentes em matéria de justiça juvenil.

A novidade surge com a aprovação de um decreto presidencial que cria os centros integrados de atendimento à criança e ao adolescente, denominados "CIACA”.

O documento foi aprovado na 12ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta quarta-feira, 12 de Janeiro, no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico aplicável às taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção Nacional de Publicidade do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da actividade publicitária, bem como o regime jurídico aplicável às taxas cobradas pelos serviços prestados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social (ENFOTSS), tendo em vista o reforço da auto-sustentabilidade e a manutenção destas instituições.

No domínio da acção social, foi aprovado o Regime da Carreira do Trabalhador Social, que vai adequar a carreira à legislação em vigor sobre a matéria, tendo sido extintas as carreiras de educador de infância e de vigilante de infância, e criadas as carreiras profissionais de Auxiliar da Acção Social e de Ama.

O Conselho de Ministros também apreciou um diploma legal que autoriza a prorrogação das datas do primeiro levantamento de petróleo nas áreas de desenvolvimento Colorau, Manjericão e Cola, no Bloco 32, até 31 de Dezembro de 2026.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou igualmente o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, a Adesão da República de Angola à Agência Seguradora do Comércio em África, e aprovou vários instrumentos bilaterais de cooperação com a República Democrática do Congo e a República de Seychelles.