A Lei Orgânica dos Tribunais de Relação vai permitir a integração de 29 juízes desembargadores nos tribunais de relação de Luanda, 19 em Benguela, 17 no Lubango e  igual número em Saurimo e no Uíge.

O diploma foi aprovado pela Assembleia Nacional esta quarta-feira, 17 de Novembro,  com 169 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

Com a Lei Orgânica dos Tribunais de Relação, está garantida a criação de secretarias judiciais e administrativas, gabinetes de apoio aos cidadãos e advogados, e um procurador judicial para dois juízes de cada tribunal da relação.

De acordo com o deputado da 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Virgílio Tchova, os juízes da relação são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, após concurso curricular.

Virgílio Tchova deu também a conhecer que os mandatos dos juízes presidentes e vice-presidentes eleitos no âmbito da Lei cessante, ficam com um mandato reduzido, não podendo voltar a ocupar imediatamente os cargos, ainda que reúnam os requisitos previstos.

O artigo 16 Lei Orgânica dos Tribunais de Relação estabelece um mandato  de três anos para o presidente e vice-presidente e  dois anos para os presidentes das câmaras.

As comissões especializadas sobre a matéria, também aprovaram por unanimidade a Proposta de  Lei Orgânica dos Tribunais de Relação.