O Executivo vai isentar, por um período de 12 meses, o pagamento da Segurança Social a empresas ou actividades económicas geradoras de baixo rendimento, onde os trabalhadores auferem até 20 salários mínimos nacionais.

O presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Anselmo Monteiro, explicou que, para isso, essas entidades empregadoras devem ter no seu activo trabalhadores que sejam jovens com idades entre os 18 e 30 anos.

O PCA do INSS realçou que essa medida surge no quadro do Decreto Presidencial 295/20, de 19 de Novembro, que trata do Regime Jurídico da Protecção Social por Conta de Outrem e das Actividades Geradoras de Baixo Rendimento.

Este documento, avançou Anselmo Monteiro, apresenta-se, igualmente, como um incentivo ao acesso à Protecção Social, por via da taxa contributiva, contrariamente ao que se tem hoje, no Regime por Conta de Outrem, em que o segurado paga três por cento e o contribuinte (a empresa) oito por cento.

O PCA do INSS considerou a medida, proposta do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), mais flexível, uma vez deixar apenas 1.5 por cento de responsabilidade ao trabalhador e 4 por cento à entidade empregadora.

O diploma, que está à espera de ser publicado em Diário da República, enquadra-se no âmbito das medidas de apoio à retoma da actividade económica e de reforço à resiliência das empresas no contexto de superação da crise resultante da pandemia da COVID-19, que assola o país, desde Março de 2020.

Anselmo Monteiro referiu que essas facilidades vão ter um grande impacto sobre as cooperativas do sector agrícola, por serem uma das bases de desenvolvimento do país, daí estarem entre as principais prioridades das autoridades.

No sector agrícola, ressaltou, há uma franja considerável da sociedade angolana a desenvolver este trabalho, sem contudo, estar inserida no Sistema de Protecção Social Obrigatório. "Temos de mudar este quadro”, disse.

A abrangência do diploma é ainda maior. Por exemplo, disse Anselmo Monteiro, as pessoas sem documentos, também, podem ser inscritas no Sistema de Protecção Social, mas têm um ano para tratarem da sua documentação.

Em Luanda, região do país com 82 por cento dos contribuintes inscritos no INSS, constatou-se que, nos mercados informais, grande parte da população desconhece a existência e a importância da Segurança Social.

"Este é um grande desafio para nós. Por isso, temos de nos aproximar mais dos cidadãos e das empresas”, disse o PCA do INSS, avançando que têm estado a trabalhar com a Administração Geral Tributária (AGT), com vista a inverter este cenário.

No quadro deste processo de isenção do pagamento da Segurança Social, prevê-se igualmente abarcar cooperativas ou grupos organizados de taxistas, moto taxistas (sectores que empregam mais um milhão de pessoas) e de outras entidades ou operadores económicos.

O PCA anunciou que decorrem trabalhos, junto da Equipa Técnica da Comissão Económica, para a aprovação e integração também destas actividades neste diploma.

Além disso, Anselmo Monteiro referiu que se pode olhar para uma perspectiva mais inovadora, como acontece noutros países, que tem a ver com o Regime de Contribuição Voluntária. 

Anselmo Monteiro acredita que, com este Decreto Presidencial, o Executivo abre um momento ímpar e de oportunidades para jovens já inscritos na Segurança Social, mas que, por conta da pandemia e de outras crises, tinham perdido os empregos e a capacidade de descontar para o INSS.

A par disso, o documento também abre portas para que essas entidades empregadoras possam rever e negociar a dívida junto do INSS, em períodos a acertar entre as partes, podendo até retirar os juros que lhes seriam aplicados.

Outro objectivo deste diploma é a criação de uma cultura contributiva à Segurança Social, para bem-estar no futuro dos que trabalham no sector informal.

Para o efeito, estão previstas uma série de actividades promocionais no sector informal a nível do país, em espaços como o mercado do KM-30, Kicolo e dos Kwanzas, em Luanda, dada a concentração de pessoas nesses locais, onde já aconteceram algumas actividades desta natureza.   

Esta acção, levada a cabo pelo INSS em diferentes mercados, combina com o Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), que serve de elemento catalisador para o aumento da base tributária e de operadores à economia formal no país.

Anselmo Monteiro afirmou que o FREI está a ajudar a intensificar os mecanismos para a formalização da economia, acolhendo os que ainda se encontram no mercado informal, providenciando uma identidade fiscal e a possibilidade de constituição de pequenas e micro empresas.

"E nós, por via da Segurança Social, estamos a fazer o nosso trabalho, no sentido do alargamento da base contributiva e trazer todas essas pessoas que se encontram na actividade informal para o Sistema de Protecção Social”, explicou.