Governo
29 Março de 2022 | 22h03

DISCURSO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2022

Íntegra do discurso do Presidente da República, João Lourenço, por ocasião da abertura do Ano Judicial 2022, que decorreu nesta terça-feira, 29 de Março, na província do Huambo.

- Senhor Presidente do Tribunal Supremo;

- Senhor Procurador-Geral da República;

- Senhor Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

- Senhores Presidentes dos Tribunais Superiores;

- Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola;

- Ilustres Líderes Eclesiásticos;

- Senhores Magistrados Judiciais e do Ministério Público;  

- Prezados Convidados;

- Minhas Senhoras e Meus Senhores

Por ocasião da abertura do Ano Judicial 2022, dirijo as minhas saudações a toda família da Justiça e agradeço pelo convite que me foi endereçado pelo Venerando Presidente do Tribunal Supremo, para presidir a esta cerimónia hoje aqui nesta bela cidade do Huambo.

O Ano Judicial que agora termina foi marcado por realizações profundas no domínio da Justiça.

Foi nesse ano que se realizou a primeira revisão da Constituição da República, que a nível do sistema judicial reforçou as atribuições do Conselho Superior da Magistratura Judicial, abriu a possibilidade de os angolanos da diáspora poderem, a partir dos países que os acolheram, votar nas eleições do seu país, entre outras emendas pontuais.

No domínio da reforma institucional judiciária, o Executivo entregou ao Conselho Superior da Magistratura Judicial os edifícios para o funcionamento dos três primeiros Tribunais da Relação.  

Com efeito, depois da inauguração das Relações de Benguela e do Lubango, foi a vez da inauguração do Tribunal da Relação de Luanda. Foram reabilitados e inaugurados novos tribunais de comarca, e este esforço vai continuar. 

O funcionamento destes tribunais contribui decisivamente para a concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva.

Na verdade, os Tribunais de Comarca e os Tribunais da Relação irão aproximar a Justiça dos cidadãos, garantirão o acesso à justiça e reduzirão a pendência processual, sobretudo em matéria de recursos.

No plano da reforma da Justiça e do Direito, foram aprovados importantes diplomas legais que se prendem com a melhoria da organização administrativa e judiciária. São exemplos disso a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, que aumentou o número dos seus juízes conselheiros, a Lei das Secretarias Judiciais e a Lei dos Tribunais da Relação.

No período em apreço foi aprovada a instituição dos Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA).

Estes centros têm por finalidade o asseguramento da protecção jurisdicional da criança e do adolescente quando estejam em conflito com a lei ou em contacto com o Sistema de Justiça.

A reforma do judiciário registou-se também a nível dos recursos humanos, sobretudo em termos de formação.

Com efeito, o Instituto de Estudos Judiciários (INEJ) realizou desde 2018 a formação de 347 Magistrados, para a Magistratura Judicial e para a Magistratura do Ministério Público, sendo que, em 2021, realizou a formação dos primeiros juízes de garantias.

No quadro da melhoria do ambiente de negócios, o mesmo instituto formou Magistrados Judiciais e do Ministério Público afectos à Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial.

Minhas Senhoras e Meus Senhores

A abertura de um novo Ano Judicial constitui uma oportunidade para reflectirmos conjuntamente sobre os desafios a vencer e sobre as soluções que se impõem, a nível da Justiça.

Assim, e apesar de tudo quanto foi feito no Ano Judicial de 2021 e nos anos anteriores, temos de continuar a investir na reforma da Justiça e do Direito e na melhoria das infra-estruturas de trabalho na Administração da Justiça.

 O Executivo continuará a realizar os investimentos para o aperfeiçoamento do capital humano da Justiça de forma contínua, como fica demonstrado com a abertura de mais um curso de formação de auditores de Justiça no INEJ neste ano de 2022, com financiamento do Cofre Geral de Justiça. 

Também é necessário que avancemos mais no domínio das infra-estruturas. Para este Ano Judicial de 2022, pretendemos concluir as infra-estruturas dos Tribunais da Relação do Uíge e de Saurimo.

O Executivo está fortemente apostado na informatização dos tribunais, visando a modernização do sistema judicial, garantir a optimização da Justiça e concretizar a tão esperada celeridade processual. 

De facto, temos de persistir na necessidade de a Justiça actuar em tempo útil, sob pena de se perder o seu efeito de dirimir conflitos, o de aclarar com justiça as responsabilidades dos presumíveis criminosos, o de vincar seu papel pedagógico e de reeducação dos cidadãos.

Minhas Senhoras e Meus Senhores

Neste ano de 2022, que é também o da realização das quintas eleições legislativas em Angola, estou certo que a construção do Estado Democrático de Direito vai continuar a vincular os órgãos de Justiça.

Pretendo com isto dizer que eles vão prosseguir com a mesma coerência as atribuições que lhes estão adstritas pela Constituição e pela lei, empenhando-se ainda mais no combate à corrupção, à impunidade e aos crimes económicos no geral. Este combate deve continuar a ser visto como uma tarefa contínua do Estado, com realce para o sistema judicial.

Penso que o combate aos crimes contra a vida, a liberdade, a integridade física e moral das pessoas e contra os bens públicos e privados, deve também continuar a marcar a actuação dos órgãos judiciais neste ano judicial. 

Outro aspecto relevante está ligado ao Ambiente. É importante garantir a proteção do Ambiente, combatendo os crimes que atentem contra a protecção ambiental, cuja degradação decorre da acção humana. 

Estes crimes produzem um impacto muito negativo na diversificação da economia e no desenvolvimento do país, além de comprometerem o futuro das próximas gerações. 

Minhas Senhoras e Meus Senhores

A Administração da Justiça é função dos Tribunais, que a exerce de forma independente, pelo que ao terminar exorto a todos os operadores da Justiça a prosseguirem com o mesmo sentido de Estado, na sua nobre missão.

Com isso, declaro aberto o Ano Judicial de 2022.

Muito obrigado!