O desempenho dos educadores de infância e dos auxiliares da acção educativa passará a ser avaliado para a promoção da qualidade dos serviços prestados nas instituições públicas de educação e ensino.

A avaliação de desempenho destes profissionais será regulada pelo Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Professores e Trabalhadores do Sector da Educação, aprovado na 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada nesta quarta-feira, 24 de Novembro, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço

No final desta reunião, a ministra da educação, Luísa Grilo, explicou à imprensa que este instrumento é necessário para imprimir maior rigor e imparcialidade à avaliação do desempenho dos educadores de infância e dos auxiliares da acção educativa.

O Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Professores e Trabalhadores do Sector da Educação vai também permitir que a entidade avaliadora seja mais transparente e respeite a imparcialidade em todo esse processo de avaliação.

"Pretendemos, por um lado, promover cada vez mais a qualidade dos serviços prestados na educação pública e também incentivar os trabalhadores do sector da educação à responsabilidade individual na promoção do mérito pessoal e também no reconhecimento de todas essas competências a partir do mérito demonstrado”, esclareceu.

Na mesma sessão do Conselho de Ministros, foi igualmente aprovada a restruturação da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, o Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM).

De igual modo, os ministros procederam à aprovação do Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cuanza e do Plano Geral para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Zambeze

Os ministros aprovaram ainda o Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas.

No quadro da política externa, vários instrumentos bilaterais de cooperação foram igualmente aprovados, entre os quais o Acordo entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabe Unidos sobre o transporte aéreo, entre e além dos respectivos territórios, e o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Pesqueira e de Aquicultura entre o Ministério da Agricultura e Pescas de Angola e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino da Espanha.