O Conselho de Ministros aprovou a criação do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT) e o respectivo Estatuto Orgânico.

O INIPAT é um instituto público que tem por missão fundamental a investigação de acidentes que ocorram com os transportes civis, aéreos, marítimos e ferroviários em todo o território nacional. 

A informação foi prestada pelo secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Bengui, no final da 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada nesta quarta-feira, 24 de Novembro, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Jorge Bengui explicou que a medida surge no seguimento das recomendações das organizações internacionais de regulação e supervisão da actividade dos transportes aéreos, marítimos e ferroviários.

Estas organizações internacionais recomendam aos Estados a criação de entidades específicas com capacidade e autoridade efectiva, para tratar de matérias de prevenção e investigação de acidentes. 

"Estamos a falar exactamente de uma questão que tem uma relação directa com a preservação da vida humana e com a prevenção, do ponto de vista dos danos económicos e humanos que possam ocorrer em caso de acidentes em cada um dos meios de transportes”, esclareceu. 

O secretário de Estado garantiu que o Governo vai primar pela realização de todas as tarefas exigidas para o planeamento da prevenção de acidentes e criar uma certa racionalização dos recursos disponíveis.

"Se tivermos um acidente no subsector ferroviário, um acidente com comboio, naturalmente será o Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro a promover essa investigação. No sector aéreo e no sector marítimo será igual. Esta é a prática que fomos recomendados pelas organizações internacionais a serem corrigidas, numa perspectiva de adoptarmos aquilo que hoje no mundo é recomendado como boas práticas”, salientou.

No mesmo dia, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a proceder à Revisão do Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas.

No domínio da segurança e ordem interna, os ministros procederam uma alteração parcial do Regulamento da Lei sobre Empresas Privadas de Segurança, para permitir a criação de centros de formação em matéria de segurança.