Os deputados aprovaram o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo (RDC), nos domínios da Segurança e Ordem Pública.

O documento, aprovado por unanimidade, esta quinta-feira, 3 de Março, estende-se às áreas de intercâmbio, assessoria, imigração ilegal, terrorismo, corrupção, crime transnacional organizado, tráfico de seres humanos, rapto, formação de pessoal, e manutenção da ordem pública.

Segundo o secretário de Estado para o Interior, Bamoquina Zau, o acordo assinado em Luanda, no dia 16 de Setembro de 2020, é o único existente formalmente, até ao momento, nos domínios de Segurança e Ordem Pública entre os dois países.

O governante, durante a apresentação da nota explicativa na 6.ª reunião plenária extraordinária da 5.ª sessão legislativa da IV legislatura da Assembleia Nacional, recordou que as relações de cooperação neste âmbito desenvolvem-se apenas nos acordos de Segurança Tripartido entre Angola, RDC e Congo, rubricado em Luanda, no dia 3 de Dezembro de 1999.

Este acordo em vigor, disse o secretário de Estado, rege a cooperação de segurança, o protocolo relactivo à segurança ao longo das fronteiras comuns, protocolo relativo à circulação de pessoas e bens, protocolo de formação em segurança em ordem interna, e o protocolo relativo aos refugiados e deslocados de guerra.

Com objectivo de preencher a lacuna legal existente e reconhecendo a necessidade de se aprofundar e desenvolver a cooperação bilateral nas áreas de polícia, investigação criminal, penitenciaria, Serviços de Migração e Estrangeiros, protecção civil e bombeiros, foi assinado o acordo entre os dois ministérios.

Durante a mesma reunião plenária, foi aprovado, por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Protocolo entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Departamento de Polícia da República da África do Sul, em matéria de cooperação policial.

Este acordo foi rubricado no dia 24 de Novembro de 2017, em Pretória, na África do Sul.