A Assembleia Nacional reapreciou e aprovou o Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica sobre   Eleições Gerais.

A votação final global deste documento, em segunda deliberação, aconteceu nesta quarta-feira, 17 de Novembro, durante a primeira reunião plenária ordinária da 5.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional.

A deputada Júlia Ornelas, durante a apresentação do Relatório Parecer Conjunto da Primeira Comissão, recordou que o Presidente da República solicitou a reapreciação da matéria referente aos crimes de corrupção eleitoral, previstos no artigo nº 193.

Entre os crimes de corrupção eleitoral, destacou a persuasão para votar ou deixar de votar em determinada candidatura, a oferta ou promessa de emprego no sector público ou privado ou outra qualquer vantagem patrimonial aos eleitores.

A deputada também referiu que João Lourenço enfatizou que a verdade eleitoral, a transparência, a igualdade entre as candidaturas e a moralização da sociedade, recomendam certas condutas durante o período da campanha eleitoral, concretamente nos 30 dias que antecedem a votação.

Neste período, é proibida a inauguração de empreendimentos ou obras públicas, doações ou ofertas suscetíveis de representar actos de compra de voto.