Governo
04 Março de 2022 | 17h03

ASSEMBLEIA NACIONAL

Aprovada Lei que altera Código do Processo Penal Angolano

A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei que Altera o Código do Processo Penal Angolano, que visa tornar mais célere e efectivo os processos nos tribunais, na Procuradoria Geral da República e nos órgãos de investigação criminal do país. 

Durante a apresentação da Proposta, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, disse que volvido alguns meses desde a sua entrada em vigor, constatou-se que o instrumento jurídico carecia de algumas melhorias, ditadas pela dinâmica do processo penal, especialmente no concernente ao combate à corrupção e à impunidade.

No diploma, aprovado nesta quarta-feira, 2 de Março, foram introduzidas alterações em 16 artigos, designadamente nos artigos 55, 127, 250, 254, 273, 286, 308, 313, 355, 357, 382, 385, 424, 447, 454 e 475. 

Entre o receio de se mexer numa solução legal, pelo facto de o Código de Processo Penal estar em vigor há pouco tempo, e o perigo de deixar que o aperfeiçoamento da criminalidade conduza a situações indesejáveis para todos os cidadãos, os deputados preferiram avançar pelo caminho da harmonização das soluções, com a possibilidade de acompanhar o aperfeiçoamento da criminalidade.

Depois de acesos debates, os deputados aprovaram a Proposta de Lei que Altera o Código do Processo Penal Angolano, na generalidade, com 155 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções.

A iniciativa legislativa é do Presidente da República, João Lourenço, enquanto Titular do Poder Executivo.