Segundo a Secretária, destas medidas destacam-se a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do Tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças (Protocolo de Palermo), aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional nº 21/10 de 22 de Junho).
Angola, aderiu à base de dados da SADC e à Campanha Internacional “Coração Azul” em Julho de 2018, lançada pelo Escritório das Nações Unidas contra o Crime e as Drogas (UNODC), juntando-se aos esforços internacionais para combater este crime odioso e procurar soluções e mecanismos de prevenção, assistência às vítimas e perseguição sistemática dos criminosos.
Internamente, o Estado Angolano aprovou a Lei nº 3/ 14 de 10 de Fevereiro, Lei da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, instrumento importante no combate ao Tráfico de Seres Humanos a nível nacional e internacional.
A nível de Políticas Públicas com impacto directo no combate ao tráfico de seres humanos, o Executivo aprovou recentemente a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos; o Prémio Nacional de Direitos Humanos e o Plano de Acção Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
No domínio institucional devemos sublinhar a existência da Comissão Interministerial de Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
Esta Comissão é o órgão do Governo que garante a articulação entre todos os sectores que concorrem para o combate ao tráfico de seres humanos no plano interno e na cooperação com os demais países e com as instituições internacionais.
Afirmou ainda que o esforço da República de Angola é reconhecido a nível internacional. Segundo o Relatório do Departamento de Estado Norte Americano, elaborado anualmente, o país passou do Nível 2W para o Nível 2, de observação em termos de padrões de combate ao tráfico de seres humanos.
A actividade faz parte de um ciclo de palestras que estão a ser realizadas neste mês, pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em parceria com os Serviços Jesuítas para os Refugiados, em comemoração do Dia Internacional contra o Tráfico de Pessoas (30 de Julho).
