O controlo dos recursos marinhos vivos vai melhorar significativamente, assim como o seu melhor aproveitamento em benefício das populações no âmbito do combate à pobreza e da auto-suficiência alimentar.

A melhoria é um dos objectivos do Acordo sobre os Estados do Porto, destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regularizada.

O Projecto de Resolução que aprova este Acordo, para adesão da República de Angola, foi aprovado esta quarta-feira, 17 de Novembro, pela Assembleia Nacional, com 168 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

O Acordo vai também facilitar o rendimento dos pescadores legítimos, cujo modo de existência tem sido afectado pela pesca ilegal não declarada e não regulamentada.

Outra vantagem deste Acordo está na possibilidade de Angola receber apoio e assistência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), para a implementação de medidas que visam prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regularizada, e facilitar o intercâmbio de informação entre os diferentes Estados-parte desse Acordo.

O secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Domingos Vieira Lopes, considerou a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, um factor que contribui para a perca de importantes recursos nos Estados ribeirinhos, comprometendo o modo de subsistência dos pescadores legítimos, minando os esforços dos Estados, que melhoraram as condições de vida das suas populações e enfrentam ao desafios cada vez mais crescentes da segurança alimentar mundial.

"Considerando que se trata de um fenómeno transversal a todos os Estados ribeirinhos, urge a necessidade de incrementar a coordenação ao nível regional e inter-regional, para lutar contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, através da adopção de um instrumento jurídico que contenha medidas concretas e eficazes de prevenção e de combate ao fenómeno, tendo em conta os objectivos de auto-suficiência alimentar que a República de Angola pretende alcançar”, reforçou.

O ministro da Agricultura e Pescas, António Francisco de Assis, esclareceu que o Acordo sobre os Estados do Porto também reforça todo trabalho que está a ser elaborado a nível do sector das pescas.

"Todos vamos continuar nesta luta para reorganizarmos correctamente o nosso país nesse domínio, aproveitando algumas das facilidades que podemos obter também deste Acordo de Adesão, sobretudo com os organismos internacionais, como a FAO, para nos prestar mais assistência, para nos organizarmos e nos reestruturarmos melhor nesse sentido” disse.